Registro de Patente

R$ 954,00

Proteja sua ideias e invenções. Seus projetos sendo cuidado com Sigilo para proteção de sua Propriedade Intelectual.

*taxas enviadas separadamente, consulte condições

Descrição

Registro de Patentes

É um título de propriedade temporário, oficial, concedido pelo ESTADO, por força de lei, ao seu titular ou seus sucessores (pessoa física ou pessoa jurídica), que passam a possuir os direitos exclusivos sobre o bem, seja de um produto, de um processo de fabricação ou aperfeiçoamento de produtos e processos já existentes, objetos de sua patente. Terceiros podem explorar a patente somente com permissão do titular (licença). Durante a vigência da patente, o titular é recompensado pelos esforços e gastos despendidos na sua criação.

A Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996 – Lei da Propriedade Industrial – LPI2, que regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial, estabelece a concessão de patentes (Art. 2° da LPI), cujos dispositivos constam do Art. 3° ao Art. 93 e do Art. 212 ao Art. 244, considerando o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. A concessão da patente é um ato administrativo declarativo ao se reconhecer o direito do titular, e atributivo (constitutivo), sendo necessário o requerimento da patente e o seu trâmite junto à administração pública. É uma forma de incentivar a contínua renovação tecnológica estimulando o investimento das empresas para o desenvolvimento de novas tecnologias e a disponibilização de novos produtos para a sociedade.

O QUE PODE SER PATENTEADO NO BRASIL

odas as criações que impliquem em desenvolvimento que acarrete em solução de um problema ou avanço tecnológico em relação ao que já existe e que possuam aplicação industrial podem, a princípio, ser passíveis de proteção.

EXPECTATIVA DE DIREITO

Quando o interessado deposita um Pedido de Patente ele passa a usufruir uma expectativa de direito. O direito exclusivo do titular nasce apenas com a concessão da patente, formalizada pela expedição da Carta-Patente. Só a partir da concessão, o titular poderá impedir que terceiros não autorizados por ele deixem de fazer as atividades que lhe são privativas, sob pena de sanções civil e penal, de acordo com as prerrogativas e limitações previstas na legislação.

Patente de Invenção – 20 anos

Modelo de Utilidade – 15 anos

Contados a partir da data do depósito do Pedido de Patente ou de Modelo de Utilidade – Art. 40 da LPI.

Exemplos:

Estado da Técnica                                Patente de Invenção

Navalha                                              Barbeador elétrico  

Estado da Técnica                   Patente de Modelo de Utilidade

 Alicate de ponta                Alicate de ponta e corte c/ cabo anatômico

Passo a Passo

Consulta Banco de Dados INPI de Invenções

Verificamos junto a base do INPI se existe alguma Processo de Patenteamento já protegido por terceiros.

Documentação Requerida

Inventor: CPF / RG / CNH / Comprovante de residência

Caso seja empresa depositante: CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO / CNPJ

Procuração Assinada

Comprovante de pagamento Taxa de Encaminhamento do INPI

Desenhos e Descrição do Projeto

Preparação dos Documentos e Entrada no Pedido de Registro

Após entregue todos documentos necessários é emitida uma Taxa do INPI para recolhimento do cliente, e feito a Procuração, que deve ser entregue devidamente assinada junto ao comprovante de pagamento da Taxa (pessoalmente ou digitalizado por e-mail). Posteriormente é disponibilizado ao cliente um  Protocolo do órgão regulamentador de entrada do Processo de Registro.

Acompanhamento até a Expedição da Carta-Patente

Em média após 3 meses o INPI faz a Publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI). Acompanharemos seu processo semanalmente na RPI e caso tenha algum Cumprimento de Exigência Técnica ou Formal a ser feito, entraremos em contato. Após 12 meses é solicitado o Pedido de Exame Técnico ao INPI.  Para permanecer o processo de patenteamento, deve ser pago a Anuidade de retribuição para o INPI, data subsequente a ao depósito, enquanto a patente houver validade. Após a publicação de deferimento da Patente é feito a Solicitação da Expedição da Carta-Patente que dará a validade de 20 anos.

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