Proteção do Direito Autoral ....

Saiba mais sobre o processo de registro

O que é passível de Registro de Direito Autoral?

Segundo a lei, obras de “desenho (jóias, personagens, logomarcas, etc.), fotografia, pintura, aquarelas, gravura, escultura e litografia” podem ser registradas como obras de arte. Arte aplicada também pode ser registrada, “desde que seu valor artístico possa dissociar-se do caráter industrial do objeto a que estiverem sobrepostas.” Ou seja, aqui não podem ser feitos registros de propriedade industrial, que são regidas por outras leis, as de marcas e patentes.

De acordo com o dispositivo nos incisos VIII do Artigo 7, Capítulo I, Título II da Lei 9610 e se referindo as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética diz que: Quanto às características da obra, devem ser dadas de forma clara, em termos protocolares e de forma sucinta (máximo de 4 linhas), devendo constar apenas características artísticas ou gráficas, ou seja características que descrevem visualmente, fisicamente a obra, não se aceitando, de forma alguma, elogios ou qualquer enaltecimento da obra, comentários, afirmações ou opiniões de ordem moral ou psicológica, dado que, a proteção da obra é feita no sentido de se proteger contra a cópia da obra artística em si e não de valores morais universais como bondade, sociabilidade etc. ou atribuições – no caso de personagem – do que costuma fazer no seu dia a dia.

A validade do registro é vitalício enquanto estiver(em) vivo(s) o(s) autore(s) e é extensiva aos herdeiros até 70 anos após o quê, cairá em domínio público.

Passo a Passo

Levantamento da Documentação

Duas produções legíveis e idênticas da obra ou fotografia da Obra devidamente assinadas pelo autor,no tamanho máximo até A4. 

Documentação Requerida – Física: CPF / RG / CNH / Comprovante de residência e Jurídica: CONTRATO SOCIAL *Última alteração / CNPJ  e Procuração Assinada

Preparação dos Documentos e envio do Pedido de Registro

Após entregue todos documentos necessários é feito o preenchimento do Formulário de registro para cada pedido e carimbado pelo Procurador. Descrição VISUAL da obra com no máximo quatro linhas, em letra maiúscula legível.

Acompanhamento até entrega do Certificado

Acompanharemos até entrega do certificado Cumprimento de Exigência a ser feito, entraremos em contato.  A validade do registro é vitalício enquanto estiver(em) vivo(s) o(s) autore(s) e é extensiva aos herdeiros até 70 anos após o quê, cairá em domínio público.